Legislação

Portaria SEFAZ Nº 157 DE 01/10/2019 Dispensa, em caráter excepcional, a emissão do MDF-e nas operações internas, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 out 2019
Resolução SEFA Nº 966 DE 30/09/2019 Dispõe sobre as distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com redução da base de cálculo, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 39 DE 24/09/2019 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ISOTÔNICOS, ENERGÉTICOS e ÁGUAS MINERAIS. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019
Resolução SEFA Nº 924 DE 19/09/2019 Dispõe sobre cancelamento dos créditos tributários de fatos geradores do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, ajuizados ou não. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019
Resolução SEAB Nº 94 DE 30/09/2019 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019
Portaria DERAL Nº 35 DE 27/09/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná na semana de 23 a 27 de setembro de 2019. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019
Resolução SEAB Nº 95 DE 30/09/2019 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019
Decreto Nº 48032 DE 02/10/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto antecipado. Estadual - PE - DOE - 3 out 2019
Ato SET SEM NÚMERO DE 03/10/2019 Publica a Agenda Fiscal do mês de outubro de 2019. Estadual - RN - DOE - 3 out 2019
Decreto Nº 54811 DE 02/10/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 3 out 2019

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