Legislação

Comunicado DICAR Nº 62 DE 01/10/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 out 2019
Comunicado DICAR Nº 66 DE 01/10/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2019
Comunicado DICAR Nº 65 DE 01/10/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2019
Decreto Nº 41327 DE 30/09/2019 Regulamenta as disposições da Lei nº 3.805, de 30 de agosto de 2012, relativas ao incentivo à utilização de máquinas e equipamentos agrícolas, para a instalação, ampliação e relativização de áreas alagadas para piscicultura no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 set 2019
Resolução SEMAGRO Nº 679 DE 09/09/2019 Rep. - Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Resolução SEMADE nº 9, de 13 de maio de 2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 out 2019
Portaria SELT Nº 81 DE 27/09/2019 Disciplina os critérios e procedimentos adotados para a operação em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO (prorrogação ou antecipação do horário de funcionamento) no atendimento das Facilidades Aeroportuárias (Farol de Aeródromo, Sistema AVASIS, Casa de Força, Balizamento, Terminal de Passageiros etc) dos Aeroportos de Caxias do Sul, Carazinho, Capão da Canoa, Erechim, Ijuí, Passo Fundo, Rio Grande, Santo Ângelo, Torres e Vacaria e fixa valores referentes ao ressarcimento das despesas. Estadual - RS - DOE - 2 out 2019
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/09/2019 Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS, para mês de Outubro de 2019. Estadual - RR - DOE - 30 set 2019
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/09/2019 Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 30 set 2019
Decreto Nº 40146 DE 02/10/2019 Altera o Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019, que regula a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 2 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 02/10/2019 Disciplina as condições e requisitos para habilitação dos estabelecimentos ao tratamento tributário previsto no âmbito do Regime Aduaneiro e Tributário Especial - REPETRO-SPED OU REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. (Redação da ementa dada pela Portaria SEFAZ Nº 102-R DE 23/11/2022). Estadual - ES - DOE - 3 out 2019

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