Legislação

Lei Nº 23420 DE 19/09/2019 Determina que a Secretaria de Estado de Fazenda divulgue trimestralmente os valores arrecadados com o ICMS incidente sobre a energia elétrica. Estadual - MG - DOE - 20 set 2019
Portaria SUTRI Nº 876 DE 18/09/2019 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 20 set 2019
Lei Nº 1333 DE 02/09/2019 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos esportivos. Estadual - RR - DOE - 20 set 2019
Decreto Legislativo Nº 18330 DE 18/09/2019 Declara insubsistentes o art. 1º e o inciso II do art. 5º da Medida Provisória nº 226, de 2019, que "Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com sua classificação toxicológica, e estabelece outras providências". Estadual - SC - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 263 DE 18/09/2019 Regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei nº 17.588, de 2018, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximo à rede de distribuição de energia elétrica. Estadual - SC - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 264 DE 18/09/2019 Regulamenta os arts. 1º e 3º da Lei nº 17.630, de 2018, que dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 set 2019
Portaria SF Nº 190 DE 20/09/2019 Dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - PE - DOE - 21 set 2019
Lei Complementar Nº 408 DE 20/09/2019 Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, a fim de estabelecer novos percentuais por datas. Estadual - PE - DOE - 21 set 2019
Decreto Nº 29154 DE 19/09/2019 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica. Estadual - RN - DOE - 21 set 2019
Resolução Conjunta SEFIN/GAB Nº 4 DE 17/09/2019 Estabelece o início dos efeitos da Instrução Normativa nº 010/2019/GAB/CRE, para os detentores de Termo de Acordo de Regime Especial celebrados até dia 5 de junho de 2019. Estadual - RO - DOE - 20 set 2019

Legislações