Legislação

Portaria SEGOV Nº 65 DE 13/09/2019 Altera a Portaria nº 61/2019 da Secretaria de Estado de Governo. Estadual - MA - DOE - 17 set 2019
Portaria SAT Nº 2705 DE 18/09/2019 Dispõe sobre a inclusão, alteração e exclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 set 2019
Portaria SSER Nº 205 DE 17/09/2019 Altera a Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2019
Lei Nº 3498 DE 08/08/2019 Rep. - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento. Estadual - AC - DOE - 20 set 2019
Lei Nº 3507 DE 08/08/2019 Rep. - Obriga as empresas de telefonia fixa, imóvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. Estadual - AC - DOE - 20 set 2019
Portaria GABIN Nº 525 DE 13/09/2019 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 18 set 2019
Portaria GABIN Nº 523 DE 13/09/2019 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 18 set 2019
Portaria GABIN Nº 524 DE 13/09/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 18 set 2019
Lei Nº 5401 DE 18/09/2019 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 set 2019
Decreto Nº 29154 DE 19/09/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica. Estadual - RN - DOE - 20 set 2019

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