Legislação

Decreto Nº 33293 DE 27/09/2019 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências e o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 out 2019
Lei Nº 11110 DE 30/09/2019 Estabelece diretrizes para retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em contratos firmados pela Administração Pública Estadual e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 set 2019
Portaria AGED Nº 602 DE 16/09/2019 Torna público a relação dos agrotóxicos devidamente cadastrados e aptos a serem comercializados e aqueles cancelados no período de janeiro a agosto de 2019 no Estado. Estadual - MA - DOE - 30 set 2019
Portaria GABIN Nº 552 DE 26/09/2019 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento da indústria de arroz. Estadual - MA - DOE - 30 set 2019
Lei Nº 10949 DE 01/10/2019 Cria o Programa de Prevenção e Combate a Jogos que Induzem Crianças e Adolescentes à Automutilação e ao Suicídio e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 out 2019
Lei Nº 5407 DE 01/10/2019 Obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Estadual - MS - DOE - 2 out 2019
Comunicado SAIF Nº 28 DE 01/10/2019 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2019, exigível a partir de outubro/2019. Estadual - MG - DOE - 2 out 2019
Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2019 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2019. Estadual - MG - DOE - 2 out 2019
Decreto Nº 47725 DE 01/10/2019 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Estadual - MG - DOE - 2 out 2019
Comunicado SAIF Nº 29 DE 01/10/2019 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2019. Estadual - MG - DOE - 2 out 2019

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