Legislação

Decreto Nº 47726 DE 01/10/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 out 2019
Decreto Nº 29155 DE 23/09/2019 Ret. - Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 out 2019
Recomendação GGSN/SET Nº 1 DE 01/10/2019 Dispõe sobre o desenquadramento de contribuinte Microempreendedor Individual (MEI), nas operações de aquisição de mercadorias para revenda. Estadual - RN - DOE - 2 out 2019
Decreto Nº 54807 DE 01/10/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 out 2019
Comunicado GEFIS Nº 41 DE 01/10/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de setembro e outubro de 2019. Estadual - RO - DOE - 1 out 2019
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 23 DE 25/09/2019 Acrescenta item à Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 1 out 2019
Portaria CAT Nº 60 DE 01/10/2019 Altera a Portaria CAT nº 114/2016, de 19.12.2016, que disciplina o credenciamento para fins de não aplicação do regime da substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio, nos termos previstos no inciso II do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 36, de 3 de maio de 2016. Estadual - SP - DOE - 2 out 2019
Comunicado DICAR Nº 61 DE 01/10/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 out 2019
Comunicado DICAR Nº 64 DE 01/10/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 out 2019
Comunicado DICAR Nº 63 DE 01/10/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 out 2019

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