Legislação

Resposta à Consulta Nº 1291 DE 21/03/2013 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A ATIVO IMOBILIZADO DE TERCEIRO SEM FORNECIMENTO DE PARTES E PEÇAS – REMESSA DE BENS DO IMOBILIZADO E DE MATERIAL DE USO E CONSUMO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. I. A remessa de material de uso e consumo, bem como de equipamentos e máquinas a serem utilizados na prestação de serviço de instalação e montagem em estabelecimento de terceiro cliente, não é hipótese de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000). II. Os documentos fiscais de remessa devem ser emitidos em favor da própria empresa prestadora do serviço, informando os dados descritivos do serviço. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2017
Decreto Nº 47684 DE 16/07/2019 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 set 2019
Decreto Nº 2758 DE 19/09/2019 Regulamenta o Fundo de Equalização do Microcrédito, instituído pela Lei nº 16.357, de 23 de dezembro de 2009. Estadual - PR - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 2745 DE 19/09/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 2744 DE 19/09/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 2742 DE 19/09/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 2743 DE 19/09/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 2834 DE 20/09/2019 Altera dispositivos do Decreto nº 2.659, de 09 de setembro de 2019. Estadual - PR - DOE - 20 set 2019
Portaria GABIN Nº 496 DE 26/08/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2019
Portaria GABIN Nº 495 DE 26/08/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2019

Legislações