Legislação

Lei Nº 15330 DE 02/10/2019 Acrescenta dispositivo na Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da ErvaMate do Estado - FUNDOMATE, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 3 out 2019
Lei Nº 15346 DE 02/10/2019 Dispõe sobre farmácia como estabelecimento de saúde, serviços e procedimentos de apoio farmacêuticos permitidos em farmácias de qualquer natureza no Estado do Rio Grande do Sul e adota outras providências. Estadual - RS - DOE - 3 out 2019
Portaria NFG Nº 3 DE 02/10/2019 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 3 out 2019
Portaria CAT Nº 61 DE 02/10/2019 Altera a Portaria CAT nº 2/2018, de 23.01.2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 out 2019
Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 02/10/2019 DÁ EXECUÇÃO ao art. 7º do Decreto nº 24.439, de 2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 out 2019
Emenda Constitucional Nº 74 DE 01/10/2019 Altera o caput e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 28 e o § 2º do art. 249 e revoga o § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 3 out 2019
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 30/09/2019 Publica a Agenda Tributária para o mês de outubro de 2019. Estadual - PI - DOE - 30 set 2019
Lei Nº 8546 DE 02/10/2019 Dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Estado do Rio de Janeiro por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2019
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 4 DE 02/10/2019 Dispõe sobre declaração de débito todas as informações constantes de arquivos ou documentos disponibilizados ao Fisco em cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária vigente. Estadual - DF - DOE - 4 out 2019
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 5 DE 02/10/2019 Dispõe sobre os efeitos temporais da exclusão do regime especial previstos no art. 64-B da Lei nº 1.254 de 1996 não contemplam os casos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, em observância ao mandamento do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 4 out 2019

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