Legislação

Instrução de Serviço JUCEES Nº 112 DE 25/09/2019 Dispõe sobre a proibição legal para a cobrança de preço público pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada. Estadual - ES - DOE - 26 set 2019
Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 25/09/2019 Altera as Portarias nºs 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 26 set 2019
Portaria SEFAZ Nº 143 DE 23/09/2019 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2019
Portaria DETRAN Nº 706 DE 24/09/2019 Altera o valor das tarifas cobradas pelos médicos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações de aptidão física e mental, estabelecida pela Lei nº 9.197, de 14 de agosto de 2009, e outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2019
Portaria DETRAN Nº 707 DE 24/09/2019 Altera o valor das tarifas cobradas pelos psicólogos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações de aptidão física e mental, estabelecida pela Lei nº 9.197, de 14 de agosto de 2009, e outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2019
Portaria SUTRI Nº 878 DE 25/09/2019 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 26 set 2019
Lei Nº 19934 DE 24/09/2019 Altera dispositivos da Lei nº 16.189, de 22 de julho de 2009, que autoriza concessão de subvenção econômica, com recursos do FDE, para a Agência de Fomento do Paraná S.A., sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito para interessados em aderir ao Programa Bom Emprego Pequena Empresa, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 24 set 2019
Lei Nº 19939 DE 24/09/2019 Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado do Paraná de realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 24 set 2019
Decreto Nº 2855 DE 24/09/2019 Altera o Decreto nº 2.570, de 08 de outubro de 2015, que institui o Sistema Paranaense de Fomento - SPF para apoio creditício aos setores privado e público, definindo as prioridades de atuação. Estadual - PR - DOE - 24 set 2019
Decreto Nº 2871 DE 24/09/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras previdências. Estadual - PR - DOE - 24 set 2019

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