Legislação

Resolução CEDEM Nº 587 DE 04/09/2019 Aprova o Percentual Isonômico para o setor de Produção de Biodiesel, para as empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED. Estadual - MT - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 15284 DE 18/09/2019 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos. Estadual - MS - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 15283 DE 18/09/2019 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate. Estadual - MS - DOE - 19 set 2019
Portaria SAT Nº 2704 DE 18/09/2019 Dispõe sobre exclusão e inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 set 2019
Portaria SAT Nº 2703 DE 18/09/2019 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 set 2019
Lei Nº 23414 DE 18/09/2019 Obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Estado, a inserir referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário. Estadual - MG - DOE - 19 set 2019
Lei Nº 23412 DE 18/09/2019 Dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Estadual - MG - DOE - 19 set 2019
Portaria SUTRI Nº 876 DE 18/09/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 39465 DE 18/09/2019 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear relacionados no Anexo XIX do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 39466 DE 18/09/2019 Altera o Decreto nº 38.035, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao 'Desenvolvimento Econômico da Paraíba - AEROTUR - PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 set 2019

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