Legislação

Decreto Nº 39464 DE 18/09/2019 Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre O erações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS com encerramento de tributação, elativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 19 set 2019
Resolução SECC Nº 28 DE 16/09/2019 Torna público aos interessados em obter recursos de incentivo fiscal, vinculado à área de cultura, provenientes de Empresas Públicas e/ou Sociedades de Economia Mista estaduais no exercício de 2019, para a execução em 2020. Estadual - PR - DOE - 18 set 2019
Decreto Nº 47981 DE 18/09/2019 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e o Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, relativamente à responsabilidade e à restituição do imposto exigido por meio do regime de substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 19 set 2019
Portaria SUT Nº 256 DE 18/09/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de setembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2019
Portaria SSER Nº 206 DE 17/09/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2019
Decreto Nº 54801 DE 18/09/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 19 set 2019
Portaria DETRAN Nº 723 DE 13/09/2019 Revoga dispositivo da Portaria DETRAN nº 229 de 2019, referente à perda do direito ao credenciamento, quando da entrega de documentação intempestivamente ou cuja documentação não tenha sido aceita. Estadual - RR - DOE - 18 set 2019
Portaria SEFAZ Nº 295 DE 16/09/2019 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de outubro de 2019. Estadual - SE - DOE - 19 set 2019
Portaria GAB/DETRAN/RR Nº 229 DE 14/03/2019 Revoga a Portaria n° 383 de 21 de maio de 2012 e dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, estabelece requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas no fornecimento de sistema eletrônico integrado de transmissão dos dados inerentes a atividade no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2019
Portaria SEFAZ Nº 624 DE 13/09/2019 Rep. - Altera a Portaria nº 38, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12 , da Lei Complementar nº 114/2002 . Estadual - AC - DOE - 19 set 2019

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