Legislação

Portaria SF Nº 186 DE 11/09/2019 Determina que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão implantar a certificação digital na assinatura dos documentos Nota de Empenho, Nota de Anulação, Liquidação de Empenho e Estorno de Liquidação até o dia 30.11.2019. Estadual - PE - DOE - 12 set 2019
Decreto Nº 46837 DE 05/12/2018 Dispõe sobre a implantação da certificação digital em documentos relacionados à execução da despesa pública no âmbito do Poder Executivo. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2018
Decreto Nº 45157 DE 23/10/2017 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para arealização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - PE - DOE - 23 out 2017
Instrução Normativa SERE Nº 6 DE 09/09/2019 Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 12 set 2019
Resolução GSEFAZ Nº 19 DE 12/09/2019 Altera a Resolução nº 41 de 2015-GSEFAZ, que especifica os produtos alimentícios constantes no item 18 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 12 set 2019
Portaria Conjunta SEDF/SEF Nº 13 DE 21/08/2019 Altera a Portaria Conjunta nº 13, de 08 de novembro de 2018, que implementa o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal PEF/DF e designa de Educação Fiscal do Distrito Federal GEF/DF, conforme previsto no Decreto nº 39.240, de 18 de julho de 2018. Estadual - DF - DOE - 11 set 2019
Lei Nº 11101 DE 06/09/2019 Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 set 2019
Portaria SEGOV Nº 61 DE 06/09/2019 Disciplina o funcionamento, utilização e gestão do Parque Estadual do Rangedor e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 set 2019
Portaria DETRAN Nº 1053 DE 02/09/2019 Altera a Portaria nº 445 de 11 de abril de 2019. Estadual - MA - DOE - 10 set 2019
Decreto Nº 244 DE 11/09/2019 Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 set 2019

Legislações