Legislação

Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 4 DE 02/09/2019 Fixa valores mínimos de imposto e de operação para a emissão de Pedido de Verificação Fiscal - PVF. Estadual - PR - DOE - 9 set 2019
Decreto Nº 2659 DE 06/09/2019 Cria a Política de Governança de Benefícios Fiscais do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 set 2019
Decreto Nº 46765 DE 09/09/2019 Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2019
Portaria CAT Nº 57 DE 09/09/2019 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6. Estadual - SP - DOE - 10 set 2019
Portaria INEMA Nº 19089 DE 10/09/2019 Dispõe sobre o aproveitamento de material lenhoso proveniente de árvores nativas isoladas mortas ou caídas por processos naturais. Estadual - BA - DOE - 11 set 2019
Portaria INEMA Nº 19090 DE 10/09/2019 Dispõe sobre a retirada de árvores nativas isoladas em caso de grave risco e iminente perigo à segurança de pessoas e bens. Estadual - BA - DOE - 11 set 2019
Portaria DG-DETRAN Nº 132 DE 06/09/2019 Estabelece procedimentos que garantam a efetividade de prioridade das demandas realizadas pelo cidadão no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal - SIGO/DF a serem tratadas no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 set 2019
Portaria SUTRI Nº 874 DE 10/09/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 11 set 2019
Portaria SUTRI Nº 811 DE 29/01/2019 Ret. - Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 11 set 2019
Portaria GS-SET Nº 101 DE 10/09/2019 Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 11 set 2019

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