Legislação

Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 70 DE 14/09/2019 Revoga a PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR nº 8/2019 e PORTARIA/DETRAN/GAB/PRESS/ASSEJUR nº 29/2019. Estadual - TO - DOE - 23 set 2019
Instrução Normativa NATURATINS Nº 5 DE 20/09/2019 Dispõe sobre Protocolo Municipal de Prevenção e Controle do Uso do Fogo no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 23 set 2019
Lei Nº 4915 DE 12/09/2019 Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar. Estadual - AM - DOE - 19 set 2019
Lei Nº 4916 DE 12/09/2019 Dispõe sobre as penalidades aos estabelecimentos que praticarem atos de discriminação no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 19 set 2019
Lei Nº 4913 DE 12/09/2019 Obriga as prestadoras de serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado do Amazonas, a fornecer aos seus consumidores relatório detalhado dos serviços e facilidades prestados. Estadual - AM - DOE - 19 set 2019
Lei Nº 4919 DE 12/09/2019 Rep. - Altera a Lei Estadual nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas". Estadual - AM - DOE - 19 set 2019
Portaria SEFAZ Nº 137 DE 13/09/2019 Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria nº 67/2019, de 15.05.2019 (DOE de 17.06.2019), que estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 set 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 17 DE 23/09/2019 Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de crédito tributário e cancelamento de inscrição em dívida ativa do Estado, nos termos do artigo 51-B da Lei nº 6.182 , de 30 de dezembro de 1998, com redação introduzida pela Lei nº 8.869 , de 10 de junho de 2019. Estadual - PA - DOE - 24 set 2019
Resolução SEFA Nº 889 DE 16/09/2019 Altera a Resolução SEFA nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 23 set 2019
Comunicado UNATRI Nº 4 DE 19/09/2019 Comunica aos Contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado - CAGEP e não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sobre a obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55. Estadual - PI - DOE - 23 set 2019

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