Legislação

Portaria SUTRI Nº 873 DE 30/08/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2019
Portaria GABIN Nº 184 DE 02/04/2019 Altera e Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2019
Lei Nº 11095 DE 05/09/2019 Dispõe sobre a obrigação das Agências Bancárias em receber contas de outras Instituições Financeiras. Estadual - MA - DOE - 9 set 2019
Lei Nº 11096 DE 05/09/2019 Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Maranhão a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor. Estadual - MA - DOE - 9 set 2019
Lei Nº 11097 DE 05/09/2019 Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos culturais e sociais no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 9 set 2019
Portaria SEFAZ/GSF Nº 133 DE 06/09/2019 Retifica o anexo I da Portaria nº 104/2019/SEFAZ-MT, que define o cronograma de Sorteios Mensais e Especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 11 set 2019
Decreto Nº 39436 DE 10/09/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 set 2019
Lei Nº 8519 DE 10/09/2019 Obriga os estabelecimentos de ensino público e privado, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fornecerem diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e ensino superior. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2019
Lei Nº 8518 DE 10/09/2019 Altera a Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a aceitação, pelas concessionárias de serviço público, do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2019
Lei Nº 8524 DE 10/09/2019 Torna obrigatória a confecção de cartões de transporte na grafia Braille, ou em caracteres ampliados, bem como os equipamentos de recarga e garante o direito à informação do saldo por sinais sonoros. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2019

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