Legislação

Decreto Nº 40445 DE 20/09/2019 Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 set 2019
Instrução Normativa SERE Nº 6 DE 09/09/2019 Rep. - Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 23 set 2019
Decreto Nº 41285 DE 18/09/2019 Altera o Decreto nº 24.439, de 2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 set 2019
Lei Nº 11042 DE 20/09/2019 Revoga os incisos I e II e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.001 , de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 set 2019
Decreto Nº 4506-R DE 20/09/2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 23 set 2019
Resolução Normativa AGER Nº 5 DE 19/09/2019 Dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Estadual - MT - DOE - 23 set 2019
Decreto Nº 47716 DE 20/09/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 set 2019
Decreto Nº 47715 DE 20/09/2019 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 21 set 2019
Decreto Nº 47717 DE 20/09/2019 Convalida os incentivos fiscais à cultura previstos no Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC -, nos termos do Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2019, e altera o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018. Estadual - MG - DOE - 21 set 2019
Resposta à Consulta Nº 1291 DE 21/03/2013 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A ATIVO IMOBILIZADO DE TERCEIRO SEM FORNECIMENTO DE PARTES E PEÇAS – REMESSA DE BENS DO IMOBILIZADO E DE MATERIAL DE USO E CONSUMO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. I. A remessa de material de uso e consumo, bem como de equipamentos e máquinas a serem utilizados na prestação de serviço de instalação e montagem em estabelecimento de terceiro cliente, não é hipótese de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000). II. Os documentos fiscais de remessa devem ser emitidos em favor da própria empresa prestadora do serviço, informando os dados descritivos do serviço. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2017

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