Legislação

Resolução CETRAN Nº 11 DE 22/07/2019 Estabelece os procedimentos para entrega das notificações pelos Correios ou outras empresas. Estadual - MA - DOE - 5 set 2019
Portaria GABIN Nº 510 DE 03/09/2019 Institui o rito processual administrativo de apuração e aplicação de penalidades por infrações praticadas por Licitantes, Fornecedores e Prestadores de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 set 2019
Lei Nº 10936 DE 06/09/2019 Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.242, de 30 de dezembro de 2014, e à Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 set 2019
Lei Nº 5389 DE 06/09/2019 Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura. Estadual - MS - DOE - 9 set 2019
Lei Nº 5390 DE 06/09/2019 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 set 2019
Decreto Nº 39423 DE 06/09/2019 Altera o RICMS/PB, especialmente quanto à informação do GTIN na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), aos eventos relacionados ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), ao Código de Regime Tributário (CRT) e ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Estadual - PB - DOE - 7 set 2019
Decreto Nº 39422 DE 06/09/2019 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 set 2019
Decreto Nº 39424 DE 06/09/2019 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 set 2019
Lei Nº 19924 DE 02/09/2019 Obriga as concessionárias de pedágio a afixar o Cronograma de Obras do Programa de Exploração do Lote previsto no contrato com o Governo do Estado. Estadual - PR - DOE - 6 set 2019
Lei Nº 19925 DE 06/09/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade. Estadual - PR - DOE - 6 set 2019

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