Legislação

Resolução CONTRANDIFE Nº 6 DE 04/09/2019 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de recurso contra a decisão da Junta Médica Especial visando reavaliação de exames no âmbito do Distrito Federal e Territórios. Estadual - DF - DOE - 5 set 2019
Portaria SEF Nº 283 DE 04/09/2019 Rep. - Altera, por tempo determinado, dispositivos da Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, que altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos do Programa Nota Legal, e da Portaria nº 111, de 21 de maio de 2018, que dispõe sobre a forma de cálculo do programa "Nota Saúde Legal". Estadual - DF - DOE - 5 set 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 13 DE 28/08/2019 Revoga o art. 8º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 3 set 2019
Portaria DETRAN Nº 1009 DE 29/08/2019 Altera a Portaria nº 1.336 de 08 de outubro de 2018. Estadual - MA - DOE - 3 set 2019
Portaria PROCON Nº 136 DE 26/08/2019 Dispõe sobre as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto para fins do disposto no parágrafo 3º, do artigo 55, da Lei Complementar nº 123/2006 , com as modificações incluídas pela Lei Complementar nº 155/2016 - Fiscalização Orientadora - Critério da Dupla Visita - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que tange ao âmbito de atuação do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão - Procon/MA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 set 2019
Decreto Nº 18464 DE 30/08/2019 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o Decreto nº 18.181, de 27 de março de 2018. Estadual - PI - DOE - 4 set 2019
Lei Nº 8512 DE 04/09/2019 Altera a Lei nº 2.472, de 07 de dezembro de 1995, a qual garante o livre acesso, nas enfermarias para crianças nos hospitais do Estado do Rio de janeiro, da mãe ou responsável pelo menor ali internado, para estender o livre acesso ao responsável por crianças e adolescentes que estejam sendo atendidos nas urgências e emergências dos hospitais públicos e privados, localizados no âmbito do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 42 DE 29/08/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 6 set 2019
Resolução CONTRANDIFE Nº 7 DE 04/09/2019 Estabelece requisitos para a autuação de condutores que se recusarem à realização de teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 e 165-A, com código de enquadramento 757-90, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 6 set 2019
Portaria AGEPAN Nº 168 DE 04/09/2019 Aprova a tarifa média dos serviços de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza "ad-valorem"), prestados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS. Estadual - MS - DOE - 6 set 2019

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