Legislação

Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019 Errata - Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 7 set 2019
Instrução Normativa SEAPDR Nº 11 DE 09/09/2019 Dispõe sobre a validade, até 31 de dezembro de 2019, das Certidões de Cadastro Florestal Estadual dos consumidores comerciantes do exercício 2018 e do recolhimento das taxas do FUNDEFLOR ano base 2019, referentes exclusivamente às empresas pagantes. Estadual - RS - DOE - 9 set 2019
Decreto Nº 64452 DE 06/09/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 7 set 2019
Decreto Nº 64453 DE 06/09/2019 Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06.04.2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes". Estadual - SP - DOE - 7 set 2019
Portaria DETRAN Nº 585 DE 06/09/2019 Altera a Portaria DETRAN nº 560, publicada no DOE de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 set 2019
Lei Nº 14121 DE 05/09/2019 Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia - FECRIBA, altera a Lei nº 14.038, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 set 2019
Portaria DETRAN Nº 584 DE 06/09/2019 Revoga a Portaria DETRAN Nº 2.045, publicada no DOE. de 28 de dezembro de 2012. Estadual - BA - DOE - 7 set 2019
Emenda Constitucional Nº 84 DE 29/08/2019 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentando artigos que criam o Fundo Estadual de Proteção aos Animais. Estadual - MA - DOE - 4 set 2019
Lei Nº 11093 DE 28/08/2019 Assegura o acesso dos profissionais de educação física "personal trainer" às academias de ginástica no Estado do Maranhão para o acompanhamento de seus alunos e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 set 2019
Portaria GABIN Nº 509 DE 02/09/2019 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 5 set 2019

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