Legislação

Decreto Nº 29130 DE 05/09/2019 Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 6 set 2019
Decreto Nº 54785 DE 05/09/2019 Institui Programa "REFAZ Ajuste-ST" para a regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 set 2019
Resolução CONSEMA Nº 403 DE 08/08/2019 Altera a Resolução 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 6 set 2019
Resolução SFP Nº 77 DE 05/09/2019 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 set 2019
Lei Nº 2472 DE 07/12/1995 Garante o livre acesso nas enfermarias para crianças nos hospitais do estado do Rio de Janeiro, da mãe, ou responsáveis pelo menor ali internado. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 1995
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 26/08/2019 Dispõe sobre o tratamento tributário para mercadorias e/ou produtos adquiridos pelo segmento de mineração. Estadual - AP - DOE - 3 set 2019
Resolução ARCE Nº 252 DE 29/08/2019 Aprova o reajuste das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para as linhas da modalidade serviço complementar interurbano. Estadual - CE - DOE - 5 set 2019
Portaria SAT Nº 2700 DE 05/09/2019 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 set 2019
Portaria SEAGRI Nº 86 DE 30/08/2019 Define critérios e procedimentos para seleção dos beneficiários do Programa de Assentamento dos Trabalhadores Rurais e institui a Comissão Técnica Permanente de Seleção dos Assentamentos no âmbito do PRAT CTS. Estadual - DF - DOE - 9 set 2019
Decreto Nº 47925 DE 06/09/2019 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções - FUNTEC, instituído pela Lei nº 13.958, de 15 de dezembro de 2009. Estadual - PE - DOE - 7 set 2019

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