Legislação

Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 40 DE 30/08/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 5 set 2019
Instrução Normativa SIF Nº 10 DE 03/09/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 set 2019
Decreto Nº 9506 DE 04/09/2019 Dispõe sobre incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 5 set 2019
Decreto Nº 231 DE 04/09/2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 set 2019
Resolução SEF Nº 5288 DE 04/09/2019 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2019. Estadual - MG - DOE - 5 set 2019
Comunicado SRE Nº 8 DE 04/09/2019 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 set 2019
Decreto Nº 47705 DE 04/09/2019 Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 5 set 2019
Decreto Nº 290 DE 04/09/2019 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 5 set 2019
Portaria DERAL Nº 32 DE 30/08/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de agosto de 2019. Estadual - PR - DOE - 3 set 2019
Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019 Errata - Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 5 set 2019

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