Legislação

Lei Nº 11440 DE 25/09/2019 Obriga os estabelecimentos comerciais destinados à hospedagem localizados no Estado da Paraíba a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas universal. Estadual - PB - DOE - 26 set 2019
Lei Nº 4591 DE 18/09/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.366, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 set 2019
Ato ADERR SEM NÚMERO DE 25/09/2019 Renovação de Cadastro de Produtos, em atendimento à Lei nº 881, de 21.12.2012. Estadual - RR - DOE - 25 set 2019
Decreto Nº 272 DE 24/09/2019 Acresce o art. 20-C ao Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego. Estadual - SC - DOE - 25 set 2019
Decreto Nº 47720 DE 26/09/2019 Altera o Decreto nº 47.603, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Modal Aéreo - VOE MINAS - no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 27 set 2019
Decreto Nº 47721 DE 26/09/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 set 2019
Resolução SEF Nº 5295 DE 26/09/2019 Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. Estadual - MG - DOE - 27 set 2019
Resolução SEF Nº 5294 DE 26/09/2019 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 27 set 2019
Portaria SUTRI Nº 879 DE 26/09/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 27 set 2019
Decreto Nº 64505 DE 26/09/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 27 set 2019

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