Legislação

Portaria SEFAZ Nº 235 DE 29/07/2019 Regulamenta a emissão da ordem de serviço específica na modalidade inativação cadastral. Estadual - PB - DOE - 30 jul 2019
Decreto Nº 46706 DE 29/07/2019 Reinstitui os benefícios fiscais publicados pela Portaria SSER nº 168/2018, com sua inclusão no anexo único do Decreto nº 46.409/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2019
Portaria Conjunta SUFIS/SUAF Nº 1 DE 24/07/2019 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS CONTINGENCIAIS PARA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBANEXO II - DO ANEXO XIX DA PARTE II DA RESOLUÇÃO 720/2014, APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL SUJEITOS AOS REGIMES DO ARTIGO 1º DO ANEXO XIX DA PARTE II DA RESOLUÇÃO 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2019
Portaria SUFIS Nº 741 DE 24/07/2019 Divulga a abertura do portal de verificação dos benefícios fiscais e o manual de utilização do portal de verificação de benefícios fiscais. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2019
Portaria SUT Nº 245 DE 29/07/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de agosto de 2019. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2019
Portaria Conjunta FEPAM/SEMA Nº 7 DE 25/06/2019 Estabelece prazos e procedimentos transitórios para a autorização prévia para construção e para o alvará de obra, considerando a implantação do Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT. Estadual - RS - DOE - 30 jul 2019
Instrução Normativa GAB/SEMA Nº 5 DE 30/07/2019 Regulamenta o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental, bem como o procedimento aplicável para ampliação e modificação de empreendimentos, regula o procedimento para regularização de empreendimentos que tenham sido licenciados de forma fracionada e fixa critérios para a cobrança da compensação ambiental em decorrência do licenciamento corretivo que define. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2019
Portaria GABIN Nº 429 DE 22/07/2019 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2019
Portaria DETRAN Nº 54-N DE 26/07/2019 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para destinação dos veículos removidos ou recolhidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro dos prazos legais para alienação por meio de leilão e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 31 jul 2019
Decreto Nº 47691 DE 30/07/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2019

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