Legislação

Decreto Nº 211 DE 16/08/2019 Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 97 DE 05/08/2019 Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2019, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 ago 2019
Instrução Normativa CAT Nº 15 DE 15/08/2019 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 17 ago 2019
Decreto Nº 29091 DE 16/08/2019 Altera o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos. Estadual - RN - DOE - 17 ago 2019
Decreto Nº 5973 DE 30/12/2010 Regulamenta o pregão na forma eletrônica, denominado AcreCompra.net, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2010
Portaria SEFAZ Nº 11-T DE 13/08/2019 Altera a Portaria (T) nº 8 GAB/SEFAZ, de 14 de junho de 2019, que estabelece que o DT-e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 16 ago 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 12/08/2019 Disciplina procedimentos fiscais para a exoneração do ICMS incidente sobre mercadoria importada diretamente do exterior, desembaraçada através do Portal Único do Comércio Exterior. Estadual - AP - DOE - 16 ago 2019
Portaria PG/DF Nº 383 DE 16/08/2019 Dispõe sobre a assunção da representação judicial da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS-DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2019
Portaria SEFAZ/GSF Nº 112 DE 02/08/2019 Regulamenta os arts. 120 e 122 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, publicado por meio do Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019. Estadual - MT - DOE - 19 ago 2019
Resolução COGTMEP Nº 2 DE 12/08/2019 Dispõe sobre a data de início dos procedimentos relativos ao credenciamento dos estabelecimentos de ensino e alunos para o processo de emissão de carteiras estudantis para o exercício de 2019. Estadual - PA - DOE - 19 ago 2019

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