Legislação

Decreto Nº 40057 DE 28/08/2019 Institui percentual mínimo exigido de lotes exclusivos para uso por entidades religiosas e assistenciais em novos parcelamentos urbanos do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 29 ago 2019
Decreto Nº 15276 DE 28/08/2019 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 29 ago 2019
Decreto Nº 15277 DE 28/08/2019 Dispõe sobre a adesão ao Regulamento Operativo do Programa (ROP) no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul (PROFISCO II-MS). Estadual - MS - DOE - 29 ago 2019
Portaria SEFA Nº 1354 DE 27/08/2019 Acrescenta produtos à Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 29 ago 2019
Lei Nº 11329 DE 20/08/2019 Rep. - Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 255 DE 28/08/2019 Suspende, no período de 1º a 30 de setembro de 2019, dada abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, as operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras unidades da federação. Estadual - PB - DOE - 29 ago 2019
Decreto Nº 47850 DE 28/08/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto antecipado. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2019
Decreto Nº 47849 DE 28/08/2019 Introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à dispensa de depósito ao referido Fundo. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2019
Edital DPC Nº 159 DE 27/08/2019 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2019
Ato Homologatório GS-SET Nº 8 DE 27/08/2019 Altera os Anexos Único do Ato Homologatório nº 013/2018-GS/SET, de 23 de novembro de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço. Estadual - RN - DOE - 29 ago 2019

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