Legislação

Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010. Estadual - RN - DOE - 16 ago 2019
Decreto Nº 29081 DE 15/08/2019 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 16 ago 2019
Decreto Nº 29082 DE 15/08/2019 Altera o Anexo 08 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para introduzir código de receita estadual. Estadual - RN - DOE - 16 ago 2019
Decreto Nº 29083 DE 15/08/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 16 ago 2019
Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 62/2019, 66/2019, 72/2019, 100/2019, 103/2019, 105/2019, 109/2019, 112/2019, 119/2019, 128/2019 e 133/2019, bem como do Ajuste SINIEF 09/2019, todos de 5 de julho de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 16 ago 2019
Portaria SEF Nº 238 DE 12/08/2019 Altera a Portaria SEF nº 162, de 2019, que dispõe sobre ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 16 ago 2019
Resolução CONSEMA Nº 131 DE 07/06/2019 Revoga as Resoluções CONSEMA nº 001, de 06 de maio de 2011, nº 88, de 1º de abril de 2016 e nº 108, de 07 de julho de 2017, que, respectivamente, homologam a habilitação dos Municípios de Garopaba, Balneário Camboriú e Witmarsum, para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. Estadual - SC - DOE - 15 ago 2019
Resolução CONSEMA Nº 130 DE 07/06/2019 Revoga as Resoluções CONSEMA de números 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79 e 80, de 04 de setembro de 2015 e a Resolução CONSEMA nº 92, de 05 de agosto de 2016, que homologavam a habilitação dos Municípios de Água Doce, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Joaçaba, Luzerna, Ouro, Treze Tílias e Vargem Bonita, integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Meio Oeste Contestado - CPIMMOC, para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local. Estadual - SC - DOE - 15 ago 2019
Portaria IMA Nº 172 DE 12/08/2019 Designa, de acordo com o artigo 7º da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019, todos os Coordenadores Regionais de Meio Ambiente e o Gerente de Fiscalização do IMA como Autoridades Ambientais Fiscalizadoras. Estadual - SC - DOE - 15 ago 2019
Decreto Nº 64391 DE 14/08/2019 Rep. - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 16 ago 2019

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