Legislação

Lei Nº 17766 DE 13/08/2019 Estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações e estabelece diretrizes às atividades especificamente impactantes no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2019
Lei Nº 3533 DE 14/08/2019 Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2019
Lei Nº 3530 DE 14/08/2019 Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2019
Lei Nº 3532 DE 14/08/2019 Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em razão de vício de fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado pelo consumidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2019
Portaria DF/PG Nº 378 DE 15/08/2019 Institui critérios para aceitação de seguro-garantia e carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 36-R DE 15/08/2019 Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 16 ago 2019
Portaria SAT Nº 2697 DE 15/08/2019 Dispõe sobre alteração de valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2019
Decreto Nº 2394 DE 14/08/2019 Autoriza a isenção do ICMS nas saídas do sanduíche "Big Mac" realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento denominado "McDia Feliz". Estadual - PR - DOE - 14 ago 2019
Resolução SEDEST Nº 53 DE 15/07/2019 Estabelece normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do Rio Iguaçu e seus afluentes. Estadual - PR - DOE - 14 ago 2019
Portaria SUT Nº 249 DE 15/08/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de agosto de 2019. Estadual - RJ - DOE - 16 ago 2019

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