Legislação

Portaria CAT Nº 43 DE 31/07/2019 Disciplina procedimento específico para crédito do valor do imposto indevidamente pago na saída de querosene de aviação. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2019
Comunicado CAT Nº 10 DE 31/07/2019 Esclarece sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2019
Resolução SFP Nº 67 DE 31/07/2019 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2019
Decreto Nº 40415 DE 31/07/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 ago 2019
Decreto Nº 40414 DE 31/07/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 ago 2019
Consulta COPAT Nº 71 DE 26/07/2018 ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. BASE DE CÁLCULO. (I) O montante do imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações com destino a consumidor final contribuinte do imposto integra sua própria base de cálculo; (II) integra a base de cálculo do ICMS, o valor cobrado pelo serviço de transporte (frete) caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado, devendo compor o valor para fins de cálculo do diferencial de alíquota; (III) o cálculo do diferencial de alíquota em operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento por substituição tributária utilizará a fórmula expressa no Anexo 3 do RICMS/SC, art. 20,II. Estadual - SC - DOE - 31 ago 2018
Resolução ARSAL Nº 9 DE 31/07/2019 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 1 ago 2019
Decreto Nº 3295 DE 30/07/2019 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 2.351, de 21 de junho de 2018, na forma como especifica. Estadual - AP - DOE - 30 jul 2019
Resolução de Diretoria ARPB Nº 4 DE 31/07/2019 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 ago 2019
Portaria SEF Nº 630 DE 30/07/2019 Dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 31 jul 2019

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