Legislação

Instrução Normativa SEEC Nº 1440 DE 30/07/2019 Fixa prazo e forma para pagamento do ICMS na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2019
Portaria GABIN Nº 427 DE 19/07/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2019
Portaria GABIN Nº 434 DE 23/07/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2019
Portaria GABIN Nº 426 DE 19/07/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2019
Decreto Nº 47692 DE 30/07/2019 Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2019
Decreto Nº 46709 DE 30/07/2019 Revoga o Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018, regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2019
Portaria SSER Nº 198 DE 30/07/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2019
Decreto Nº 46708 DE 30/07/2019 Altera o Decreto nº 46.543/2018, para complementar a relação de atos e dispositivos normativos revogados, relativos a benefícios fiscais cujo prazo de fruição encerrou-se em 31.12.2018, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2019
Portaria SUCIEF Nº 64 DE 29/07/2019 Dispõe sobre o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital no caso em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2019
Decreto Nº 54738 DE 30/07/2019 Modifica o Decreto nº 54.255, de 1º de outubro de 2018, que reinstitui, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017, benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2019

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