Legislação

Decreto Nº 54736 DE 30/07/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 jul 2019
Decreto Nº 54737 DE 30/07/2019 Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, que publicam relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2019
Consulta COPAT Nº 47 DE 30/07/2019 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS MERCADORIAS FABRICADAS PARA USO EXCLUSIVO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS QUE POSSUAM APLICAÇÃO NOS SEGMENTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SANTA CATARINA. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2019
Consulta COPAT Nº 48 DE 30/07/2019 ICMS. PARA FINS DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CATARINENSE O ARROZ BENEFICIADO É CLASSIFICADO COMO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 41 E 43, ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2019
Consulta COPAT Nº 50 DE 30/07/2019 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUIDOS DE FREIO E ADITIVOS PARA RADIADOR, CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM/SH 3819.00.00 E 3820.00.00 NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2019
Consulta COPAT Nº 51 DE 30/07/2019 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OS PARAFUSOS PARA AUTOPROPULSADOS CLASSIFICADOS NA NCM 7318.15.00, SENDO PRESCINDÍVEL O RAMO DE ATIVIDADE DO ADQUIRENTE. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2019
Instrução Normativa SAT Nº 96 DE 22/07/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 31 jul 2019
Instrução Normativa SEF Nº 34 DE 30/07/2019 Relaciona medicamentos e produtos médico-hospitalares, nos termos do art. 8º do Decreto nº 67.039 , de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário do ICMS aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos e material médico-hospitalar. Estadual - AL - DOE - 31 jul 2019
Decreto Nº 33169 DE 29/07/2019 Altera o Decreto nº 33.140, de 03 de julho de 2019, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jul 2019
Instrução Normativa SUREC Nº 12 DE 30/07/2019 Institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal da outorga de créditos prevista no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019. Estadual - DF - DOE - 31 jul 2019

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