Legislação

Portaria IDARON Nº 638 DE 29/07/2019 Regulamenta a gestão de cadastro de produtores rurais, propriedades rurais e explorações agropecuárias. Estadual - RO - DOE - 30 jul 2019
Lei Nº 1321 DE 30/07/2019 Dispõe sobre afixação de informativo, diretrizes e normas referentes à Lei de Proteção aos Animais e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 30 jul 2019
Consulta COPAT Nº 46 DE 30/07/2019 ICMS. Importação. Não aplicação da alíquota de 4%. Resolução Camex nº 116/2014 revogada pela Resolução CAMEX nº 102/2014. Manutenção da menção à Resolução revogada na Resolução CAMEX nº 79/2012, que disciplina as hipóteses de bens sem similares nacionais. Tendo em vista que a Resolução CAMEX nº 102/2018 substituiu a Resolução CAMEX nº 116/2014 no tratamento a respeito das operações de importação, deve-se aplicar o entendimento de que a Resolução mais nova deve ser utilizada. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2019
Consulta COPAT Nº 49 DE 30/07/2019 ICMS. Isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. O preço sugerido ao consumidor previsto na Cláusula Primeira, § 2º, do Convênio ICMS 38/2012 e no art. 38, II, Anexo 2, do RICMS/SC, deve ser aquele aplicável ao público em geral, transferindo-se o benefício ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 1013 DE 25/07/2019 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 30 jul 2019
Instrução Normativa SAT Nº 99 DE 22/07/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 jul 2019
Instrução Normativa SAT Nº 98 DE 22/07/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 jul 2019
Instrução Normativa SAT Nº 95 DE 22/07/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 jul 2019
Instrução Normativa SAT Nº 97 DE 23/07/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 jul 2019
Resolução AGERBA Nº 24 DE 31/07/2019 Aprova os preços do gás natural constante na tabela a seguir, com vigência a partir de 1 de agosto de 2019. Estadual - BA - DOE - 1 ago 2019

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