Legislação

Portaria SEFAZ Nº 233 DE 25/07/2019 Rep. - Determina o uso obrigatório, a partir de 01.08.2019, de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora - AC. Estadual - PB - DOE - 27 jul 2019
Lei Nº 8482 DE 26/07/2019 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de produtos cárneos. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2019
Lei Nº 8484 DE 26/07/2019 Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2019
Lei Nº 8481 DE 26/07/2019 Ratifica o disposto no Decreto Estadual nº 46.409, de 20 de agosto de 2018, e posteriores alterações, e na Portaria SSER nº 172, de 26 de dezembro de 2018, nos termos da Cláusula Nona do Convênio ICMS nº 190/2017 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2019
Portaria SSER Nº 197 DE 18/07/2019 Rep. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2019
Portaria SUT Nº 244 DE 26/07/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de julho a 4 de agosto de 2019. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 29/07/2019 Altera o Anexo único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 30 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 29/07/2019 Introduz alteração na Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018. Estadual - ES - DOE - 30 jul 2019
Portaria SAT Nº 2694 DE 29/07/2019 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 jul 2019
Portaria DERAL Nº 26 DE 26/07/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas de 08 a 12 de julho de 2019, de 15 a 19 de julho de 2019 e de 22 a 26 de julho de 2019. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2019

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