Legislação

Parecer Normativo SUT Nº 3 DE 27/06/2019 Ret. - Dá publicidade ao entendimento de que não são consideradas como industrialização as operações descritas no Parecer Normativo COSIT nº 19/2013 da Receita Federal do Brasil. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2019
Portaria GS-SET Nº 85 DE 01/07/2019 Regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados na concessão de isenção de ICMS nas operações que destinem armas de fogo para Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal, previstas no Decreto nº 28.896, de 31 de maio de 2019. Estadual - RN - DOE - 2 jul 2019
Comunicado GEFIS Nº 28 DE 02/07/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de julho de 2019. Estadual - RO - DOE - 2 jul 2019
Instrução Normativa SUREC Nº 11 DE 02/07/2019 Altera a Instrução Normativa nº 5, de 19 de abril de 2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019. Estadual - DF - DOE - 4 jul 2019
Lei Nº 6315 DE 27/06/2019 Dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 jul 2019
Portaria DETRAN/GO Nº 554 DE 03/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras do conjunto de serviços de leilão online de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 4 jul 2019
Resolução SEF Nº 5273 DE 03/07/2019 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2019. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Comunicado SRE Nº 6 DE 03/07/2019 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 27 DE 28/06/2019 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 26 DE 27/06/2019 Altera a NPF nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2019

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