Legislação

Resolução SEF Nº 5269 DE 02/07/2019 Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2019
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 5268 DE 02/07/2019 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2019
Portaria SUTRI Nº 851 DE 02/07/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2019
Resolução SESA Nº 373 DE 25/06/2019 Proíbe a capina química em áreas urbanas públicas no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 jun 2019
Resolução SEFA Nº 1817 DE 20/12/2018 Ret. - Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 28 jun 2019
Portaria DETRAN/PE Nº 5533 DE 02/07/2019 Regulamenta a formalização de Termo de Cooperação com entidades privadas para processamento de operações de pagamentos de débitos por meio de cartões de créditos. Estadual - PE - DOE - 3 jul 2019
Decreto Nº 28970 DE 02/07/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 3 jul 2019
Portaria CAT Nº 38 DE 01/07/2019 Rep. - Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 18999 DE 31/05/2019 ICMS – Registro de entrada de mercadoria recebida em bonificação – Insumo para industrialização – CFOP. I. As remessas de mercadorias, realizadas por contribuintes do imposto, a título de bonificação, são operações normalmente tributadas. II. O contribuinte que irá industrializar a mercadoria recebida em bonificação, deverá escriturar a entrada do insumo com o CFOP 1.101/2.101 (“Compra para industrialização ou produção rural”). Estadual - SP - DOE - 7 jun 2019
Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 01/07/2019 Altera a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, relativamente à prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã. Estadual - AL - DOE - 3 jul 2019

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