Legislação

Lei Nº 11389 DE 12/07/2019 Obriga as escolas públicas e privadas integrantes do Estado da Paraíba a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Dislexia e Síndrome de Down. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 13740 DE 18/06/2025). Estadual - PB - DOE - 13 jul 2019
Lei Nº 11391 DE 12/07/2019 Determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e em situações correlatas, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2019
Lei Nº 11393 DE 12/07/2019 Dispõe sobre a adaptação de terminais de autoatendimento das instituições financeiras, no Estado da Paraíba, para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2019
Lei Nº 11396 DE 12/07/2019 Institui a obrigatoriedade de que seja informado, no exterior e no interior dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, um número de telefone oficial para fins de eventuais reclamações, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2019
Lei Nº 11405 DE 12/07/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 219 DE 12/07/2019 Regulamenta a utilização de equipamentos específicos para os estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas vendas com cartão de crédito ou débito. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2019
Lei Nº 11392 DE 12/07/2019 Dispõe sobre a inclusão dos doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 218 DE 12/07/2019 Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2019
Resolução ARPE Nº 147 DE 12/07/2019 Homologa o resultado da Revisão Tarifária Ordinária de 2019, referente aos Serviços de Abastecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários do Estado de Pernambuco prestados pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. Estadual - PE - DOE - 13 jul 2019
Portaria SUT Nº 242 DE 12/07/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2019

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