Legislação

Portaria SUT Nº 241 DE 12/07/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de julho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2019
Decreto Nº 28970 DE 02/07/2019 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 13 jul 2019
Portaria SEAPI Nº 229 DE 25/06/2019 Dispõe sobre a Fiscalização na Comercialização de Produtos de Origem Animal, na FEARG - FEIRA AGRORRURAL E TURÍSTICA DE GRAVATAI, que será realizada de 08 a 11 de agosto de 2019, no município de GRAVATAI - RS - BAIRRO MORUNGAVA. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2019
Portaria FEPAM Nº 68 DE 08/07/2019 Dispõe sobre os critérios para disposição final de efluentes líquidos sanitários e efluentes líquidos industriais em solo no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2019
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 13 DE 04/07/2019 Disciplina o disposto no § 4º do artigo 129 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 12 jul 2019
Lei Nº 17110 DE 12/07/2019 Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 5036 DE 17/04/2015 ICMS – Diferimento – Aquisição de pescado dentro do Estado de São Paulo para utilização no preparo de refeições. I. Na utilização do pescado adquirido para preparo de refeições ocorre a hipótese de encerramento do diferimento prevista no artigo 391, inciso IV do RICMS/2000 (o lançamento do imposto incidente nas operações com pescado fica diferido para o momento em que ocorrer a saídas dos produtos resultantes de sua industrialização) cabendo ao estabelecimento, na qualidade de responsável, o pagamento do imposto correspondente às saídas anteriores. II. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação de que decorreu a entrada do pescado no estabelecimento, com a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 39, I do Anexo II do RICMS ou no artigo 3°, inciso VIII, do mesmo Anexo (cesta básica). Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Instrução Normativa IBRAM Nº 9 DE 04/07/2019 Estabelece os procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental da atividade de avicultura e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2019
Portaria SEF Nº 152 DE 23/04/2019 Altera a Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 31 DE 05/07/2019 Estadual - DF - DOE - 15 jul 2019

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