Legislação

Notificação de Lançamento SEFAZ Nº 1 DE 27/02/2019 Ficam notificados para no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, efetuar o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Estadual - PI - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DA Nº 10 DE 01/03/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2019
Comunicado DA Nº 12 DE 01/03/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2019
Comunicado DA Nº 14 DE 01/03/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2019
Portaria SEFAZ Nº 256 DE 26/02/2019 Altera o Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 1 mar 2019
Portaria SEFAZ Nº 257 DE 26/02/2019 Prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 1 mar 2019
Instrução Normativa SAT Nº 22 DE 25/02/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 1 mar 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 5 DE 28/02/2019 Estadual - DF - DOE - 7 mar 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 4 DE 28/02/2019 Estadual - DF - DOE - 7 mar 2019
Solução de Consulta COTRI Nº 2 DE 28/02/2019 ICMS. 1 - Inscrição do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF. Empresa estrangeira que se dedica ao transporte aéreo internacional de passageiros e cargas e realiza, com habitualidade, operações de importação sujeitas à incidência do ICMS. Contribuinte. Obrigatoriedade da inscrição (RICMS, art. 12, caput e § 1º, I, "a", c/c art. 20). 2 - Obrigações tributárias acessórias. Escrituração. Operações sujeitas à incidência do ICMS, ainda que amparadas por suspensão e isenção do imposto. Obrigatoriedade (CTN, art. 175, parágrafo único; e RICMS, artigos 9º, § 5º, e 184, § 3º). 3 - Transferências entre estabelecimentos do mesmo titular que operam sob o regime especial de depósito afiançando (DAF) ou de entreposto aduaneiro. Documento fiscal apto a acobertar as operações. Nota Fiscal Eletrônica - NFe (RICMS, art. 84, I, c/c art. 88-A, § 2º, c/c art. 251). 4 - Obrigações tributárias acessórias instituídas ou dispensadas por outro Ente. Necessidade de se observar a legislação distrital. Estadual - DF - DOE - 7 mar 2019

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