Legislação

Decreto Nº 64123 DE 01/03/2019 Altera o Decreto nº 46.082, de 6 de setembro de 2001, que institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2019
Decreto Nº 64122 DE 01/03/2019 Altera o Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2019
Comunicado DA Nº 9 DE 01/03/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2019
Comunicado DA Nº 11 DE 01/03/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2019
Comunicado DA Nº 13 DE 01/03/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2019
Resolução CONERH Nº 1 DE 27/02/2019 Dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da União, por delegação de competência. Estadual - CE - DOE - 1 mar 2019
Portaria GABIN Nº 78 DE 18/02/2019 Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2019
Portaria GABIN Nº 90 DE 26/02/2019 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados neste Estado quando da solicitação ao Fisco da liberação, relativamente a operações de importação do exterior, de combustíveis derivados de petróleo, prevista no § 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 20.891 , de 24 de novembro de 2004 do Estado do Maranhão, e de outros combustíveis presentes no Anexo 4.11. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2019
Portaria GABIN Nº 63 DE 11/02/2019 Rep. - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2019
Portaria DETRAN-MS Nº 41-N DE 01/03/2019 Regulamenta os procedimentos e exigências obrigatórias para o credenciamento junto ao Detran-MS de Instituições ou Entidades Públicas ou privadas para oferta dos Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores e Preventivo de Reciclagem para Condutores Infratores na modalidade Educação à Distância, no âmbito do MS. Estadual - MS - DOE - 6 mar 2019

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