Legislação

Lei Nº 6266 DE 29/01/2019 Derrubada de Veto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona. Estadual - DF - DOE - 1 mar 2019
Portaria SEFA Nº 6-R DE 28/02/2019 Estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário. Estadual - ES - DOE - 1 mar 2019
Decreto Nº 9411 DE 28/02/2019 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 1 mar 2019
Portaria GOINFRA Nº 40 DE 28/02/2019 Restringe a circulação das Combinações de Veículos de Carga (CVC) e das Combinações e Transportes de Veículos (CTV) que trafegam nas rodovias sob jurisdição estadual, nos trechos que menciona. Estadual - GO - DOE - 1 mar 2019
Portaria SEFA Nº 535 DE 28/02/2019 Altera a PORTARIA Nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 1 mar 2019
Portaria UNATRI Nº 3 DE 12/02/2019 Concede regime Especial à empresa ALMEIDA & VALE LTDA ME, CAGEP nº 19.516.140-8, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 28 fev 2019
Comunicado UNATRI Nº 1 DE 27/02/2019 Comunica sobre a exclusão de mercadorias da sistemática de apuração da Substituição Tributária. Estadual - PI - DOE - 27 fev 2019
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/02/2019 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de março de 2019. Estadual - RR - DOE - 27 fev 2019
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/02/2019 Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD, para o mês de março de 2019. Estadual - RR - DOE - 27 fev 2019
Ato COMEX Nº 7 DE 27/02/2019 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2019

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