Legislação

Portaria DETRAN Nº 1584 DE 05/12/2018 Estabelece procedimentos para a habilitação de empresas, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 619, de 10 de Outubro de 2016, e PORTARIA DENATRAN nº 149, de 05 de julho de 2018, para fins de implantação de sistema que permita aos proprietários de veículos a contratação de parcelamento de multas e outros débitos incidentes sobre veículos, com o uso de cartão de crédito e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2019
Portaria GABIN Nº 37 DE 24/01/2019 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 jan 2019
Portaria GABIN Nº 39 DE 28/01/2019 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 13 DE 30/01/2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 11 DE 30/01/2019 Altera o Decreto nº 997, de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, revoga o Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2019
Lei Nº 10744 DE 29/08/2018 Derrubada de Veto - Dispositivo da Lei nº 10.744, de 29 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 29 de agosto de 2018, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2019
Lei Nº 10737 DE 10/08/2018 Derrubada de Veto - Dispositivo da Lei nº 10.737, de 10 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 10 de agosto de 2018, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 12 DE 30/01/2019 Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 15146 DE 30/01/2019 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 31 jan 2019
Decreto Nº 15145 DE 30/01/2019 Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 14.720 , de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural. Estadual - MS - DOE - 31 jan 2019

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