Legislação

Ato COMEX Nº 8 DE 27/02/2019 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2019
Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 28/02/2019 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS retido, apurado no mês de fevereiro de 2019, de que trata o art. 16, I, do anexo XXV do Regulamento do ICMS, em relação aos contribuintes com atividades que especifica. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2019
Decreto Nº 50 DE 01/03/2019 Suspende a eficácia de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2019
Portaria SEFAZ Nº 31 DE 01/03/2019 Altera, em caráter excepcional, prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2019
Comunicado SAIF Nº 8 DE 01/03/2019 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2019. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2019
Comunicado SAIF Nº 7 DE 01/03/2019 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2019, exigível a partir de março/2019. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2019
Comunicado SAIF Nº 9 DE 01/03/2019 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2019. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2019
Comunicado SRE Nº 2 DE 01/03/2019 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2019
Resolução SEF Nº 5240 DE 01/03/2019 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2019. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2019
Decreto Nº 47166 DE 01/03/2019 Regulamenta a Lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que institui o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS. Estadual - PE - DOE - 2 mar 2019

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