Publicado no DOE - TO em 1 mar 2019
Prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016, conforme processo nº 2019/2553/500044.
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o Termo de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE |
| 29.481.419-1 | A.S. PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA - EPP | 3.051/2018 | 01.03.2020 |
| 29.470.074-9 | CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA | 3.052/2018 | 01.03.2020 |
| 29.470.074-9 | CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA | 3.053/2018 | 01.03.2020 |
| 29.038.448-6 | FERREIRA & CUNHA LTDA EPP | 1.472/2004 | 01.03.2020 |
| 29.475.164-5 | V B COMERCIAL - EIRELI - ME | 3.050/2018 | 01.03.2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento
