Legislação

Comunicado SUPERGEST Nº 2 DE 18/01/2019 Comunica a inclusão de pescados no tratamento tributário conferido aos produtos da cesta básica, disciplinado na alínea "b" do inciso VIII do art. 40 do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 18 jan 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 73 DE 27/12/2018 Aprova Regime Especial para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, (NFA-e), modelo 55, para não contribuinte do ICMS pela empresa U & M Mineração e Construção S/A na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 17 jan 2019
Portaria Normativa DETRAN/AM/DP Nº 1 DE 15/01/2019 Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de entidades médicas e psicológicas de trânsito, pessoas jurídicas de direito público e privado que tenham conjugado a prestação de serviços médicos e psicológicos para a realização dos exames de aptidão física e mental, de avaliação psicológica aos candidatos à primeira habilitação, renovação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, mudança e adição de categoria, reabilitação de condutores e permissionários, e adição de atividade remunerada no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 16 jan 2019
Lei Nº 16837 DE 17/01/2019 Institui e disciplina o Estatuto do Parto Humanizado no Ceará. Estadual - CE - DOE - 18 jan 2019
Lei Nº 16836 DE 17/01/2019 Disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins por meio de SMS, Whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico. Estadual - CE - DOE - 18 jan 2019
Edital SEF Nº 2 DE 18/01/2019 Aviso Geral de Lançamento do IPVA/2019. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 15/01/2019 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS - RICMS que trata da obrigatoriedade do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Estadual - MA - DOE - 17 jan 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 1 DE 03/01/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 jan 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 2 DE 16/01/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 17 jan 2019
Portaria GSF Nº 1 DE 02/01/2019 Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de entrega da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas a partir do período de competência de janeiro de 2019, aos contribuintes que especifica. Estadual - PI - DOE - 3 jan 2019

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