Legislação

Portaria SAT Nº 2653 DE 21/01/2019 Dispõe sobre alteração de valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 jan 2019
Portaria SUTRI Nº 807 DE 11/01/2019 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 798, de 19 de dezembro de 2018, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 22 jan 2019
Portaria DETRAN/GDG Nº 264 DE 27/12/2018 Regulamenta a Portaria nº 212/2018 - GDG - DETRAN/PI e estabelece requisitos técnicos, procedimentos operacionais e fases processuais para habilitação e credenciamento de empresas de direito privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 2 jan 2019
Portaria GSF Nº 16 DE 17/01/2019 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no § 3º do art. 135 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, aplicável exclusivamente a 2ª parcela do ICMS do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS 2018, parcelada na forma disposta nas alíneas "b" e "c", do inciso I do art. 8º, da Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018. Estadual - PI - DOE - 21 jan 2019
Portaria SUT Nº 200 DE 17/01/2019 Ret. - Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 22 jan 2019
Decreto Nº 64076 DE 21/01/2019 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 2 DE 22/01/2019 Concede Regime Especial referente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no art. 404 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 644 DE 22/01/2019 Concede Regime Especial que reconhece como extensão de seu estabelecimento o imóvel pertencente à Transportadora Expresso Oriente Internacional Transportes Rodoviários. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 4 DE 22/01/2019 Prorroga Regime Especial que trata de procedimentos diversos no cumprimento de obrigações fiscais acessórias na comercialização de mercadorias em lojas francas. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 5 DE 22/01/2019 Prorroga Regime especial relativo à inscrição única no cadastro de contribuintes. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019

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