Legislação

Resolução ARSAL Nº 13 DE 27/12/2018 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Estado de Alagoas, conforme Processo Administrativo nº 49.070-7931/2018. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 38926 DE 21/12/2018 Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2018
Lei Nº 3408 DE 28/12/2018 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2018
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 31 DE 31/12/2018 Estadual - DF - DOE - 3 jan 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 32 DE 31/12/2018 Estadual - DF - DOE - 3 jan 2019
Portaria GABIN Nº 432 DE 20/12/2018 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 34641 DE 27/12/2018 Fixa, para o exercício de 2019, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata a Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2018
Resolução Administrativa GABIN Nº 19 DE 21/12/2018 Altera dispositivos dos Anexos 1.1 e 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2018
Portaria GABIN Nº 433 DE 21/12/2018 Determina que as Certidões de Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária, sejam assinadas em conformidade com esta Portaria. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2018
Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN Nº 1 DE 28/12/2018 Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos para o exercício de 2019 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2018

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