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Resposta à Consulta Nº 18785 DE 29/11/2018 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I - É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2018
Decreto Nº 47599 DE 28/12/2018 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2018
Decreto Nº 47596 DE 28/12/2018 Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2018
Decreto Nº 4962 DE 28/12/2018 Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 105, de 10.01.2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Estadual - AP - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 47597 DE 28/12/2018 Dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2019, em substituição ao previsto no item 2 da alínea "a" do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2018
Decreto Nº 47595 DE 28/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2018
Decreto Nº 47586 DE 28/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2018
Decreto Nº 47585 DE 28/12/2018 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2018
Decreto Nº 40105 DE 27/12/2018 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 47577 DE 28/12/2018 Dispõe sobre a exigibilidade e a cobrança das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Estadual de Florestas, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e da Fundação Estadual do Meio Ambiente. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2018

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