Legislação

Resolução Administrativa SEFAZ Nº 2 DE 18/01/2019 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/2003 para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2019
Portaria DETRAN Nº 128 DE 24/01/2019 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para os meses de fevereiro e março 2019 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2019
Portaria Conjunta SEDIHPOP Nº 1 DE 21/11/2018 Institui o Selo "Quilombos do Maranhão" e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2019
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 28 DE 21/01/2019 Determina que, nas solicitações de reconhecimento do direito à isenção de ICMS na compra de veículos por portadores de diversas deficiências, previsto no Regulamento do ICMS, seja aceito como comprovação o laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI. Estadual - MA - DOE - 24 jan 2019
Portaria SAT Nº 2654 DE 25/01/2019 Dispõe sobre inclusão de produtos e valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2019
Portaria SAT Nº 2655 DE 25/01/2019 Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2019
Portaria SUTRI Nº 810 DE 25/01/2019 Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 26 jan 2019
Decreto Nº 18097 DE 23/01/2019 Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de janeiro e fevereiro de 2019. Estadual - PI - DOE - 23 jan 2019
Portaria GSF Nº 10 DE 08/01/2019 Dispõe sobre a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Entrada, na forma prevista no caput do art. 879 , do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 10 jan 2019
Portaria SUT Nº 203 DE 24/01/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de janeiro a 3 de fevereiro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2019

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