Legislação

Lei Nº 5322 DE 29/01/2019 Acrescenta dispositivo na Lei nº 4.163, de 2 de janeiro de 2012, que disciplina, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 47052 DE 29/01/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a Cupom Fiscal, Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 47051 DE 29/01/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS, relativamente ao imposto calculado por estimativa. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 47050 DE 29/01/2019 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 47053 DE 29/01/2019 Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2019
Resolução AGRESPI Nº 1 DE 24/01/2019 Dispõe sobre a homologação do reajuste das tarifas de embarque dos terminais rodoviários de Teresina, Picos e Floriano, ano 2019, da Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda - SINART, referente aos Contratos de Concessão nº 1, 2 e 3/2015-SUPARC/SEGOV/PI e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 28 jan 2019
Lei Nº 15272 DE 29/01/2019 Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 30 jan 2019
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/01/2019 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de fevereiro de 2019. Estadual - RR - DOE - 28 jan 2019
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/01/2019 Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD. Estadual - RR - DOE - 28 jan 2019
Portaria SEF Nº 23 DE 23/01/2019 Altera o art. 13 da Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2019

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