Legislação

Decreto Nº 38649 DE 24/01/2018 Rep. - Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2018
Lei Nº 16709 DE 20/12/2018 Institui a obrigatoriedade da disponibilização de ambulância UTI móvel nos eventos esportivos realizados no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2018
Decreto Nº 32904 DE 20/12/2018 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a legislação relativa ao ICMS, altera o Decreto nº 32.269, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Estado, relacionados com o ICMS, o IPVA e o ITCD, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2018
Ato Declaratório SEF Nº 59 DE 18/12/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2018
Ato Declaratório SEF Nº 60 DE 20/12/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2018
Portaria DETRAN-DF Nº 1145 DE 21/12/2018 Ajusta e atualiza os preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados que especifica. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2018
Ato Declaratório SEF Nº 61 DE 20/12/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2018
Resolução CONAM Nº 3 DE 18/12/2018 Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e posto revendedor lacustre, revoga e substitui a Instrução IBRAM 213/2013 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2018
Portaria SEFAZ Nº 40-R DE 21/12/2018 Divulga os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e da Resolução Confaz nº 8, de 3 de outubro de 2018. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2018
Portaria SEFAZ Nº 39-R DE 21/12/2018 Divulga, para fins de remissão e anistia de que trata a cláusula segunda, I do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, os atos normativos, não vigentes em 8 de agosto de 2017, referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2018

Legislações