Legislação

Portaria GABIN Nº 433 DE 21/12/2018 Determina que as Certidões de Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária, sejam assinadas em conformidade com esta Portaria. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2018
Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN Nº 1 DE 28/12/2018 Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos para o exercício de 2019 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2018
Portaria SEFAZ Nº 1169 DE 27/12/2018 Divulga relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2018
Resolução SF Nº 133 DE 21/12/2018 Suspende o artigo 7º da Resolução SF 43/2018 , de 10.04.2018. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2018
Resolução SF Nº 137 DE 28/12/2018 Rep. - Altera a Resolução SF nº 106, de 29.11.2017, que divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2018. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2019
Comunicado DA Nº 99 DE 28/12/2018 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2019
Comunicado DA Nº 94 DE 28/12/2018 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2019
Portaria SEFAZ Nº 315 DE 28/12/2018 Altera a Portaria nº 824/2005-SEFAZ, de 06 de julho de 2005 que Institui documento denominado "Mapa de Antecipação do ICMS de Medicamento e Produtos Farmacêuticos" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando adquirir medicamentos e produtos farmacêuticos sem retenção na fonte. Estadual - SE - DOE - 3 jan 2019
Decreto Nº 47042 DE 06/09/2016 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Estadual - MG - DOE - 7 set 2016
Lei Nº 16783 DE 27/12/2018 Dispõe sobre a adoção de medidas de economia de água pelas Empresas privadas instaladas no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 2 jan 2019

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