Legislação

Decreto Nº 47576 DE 28/12/2018 Altera o Decreto nº 47.265, de 29 de setembro de 2017, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2018
Decreto Nº 5899 DE 28/12/2018 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2018
Lei Nº 8489 DE 28/12/2018 Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.458 , de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2019
Lei Nº 8490 DE 28/12/2018 Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado de Sergipe, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2019
Decreto Nº 1866 DE 27/12/2018 Introduz a Alteração 4.005 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2018
Portaria SEFA Nº 271 DE 26/12/2018 Acrescenta produtos à Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 17650 DE 27/12/2018 Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 1872 DE 28/12/2018 Altera o art. 23 do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC). Estadual - SC - DOE - 28 dez 2018
Portaria SUT Nº 192 DE 28/12/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2019
Deliberação AGENERSA/CD Nº 3664 DE 18/12/2018 Concessionária CEG RIO - Atualização de Tarifas de GN e GLP com vigência a partir de 01.01.2019. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2018

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