Legislação

Deliberação JUCERJA Nº 108 DE 19/12/2018 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2019. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2018
Portaria FEPAM Nº 115 DE 20/12/2018 Dispõe sobre procedimento a ser adotado no encaminhamento de Licença Prévia de Ampliação para unidade própria de disposição final de resíduos sólidos industriais. Estadual - RS - DOE - 21 dez 2018
Lei Nº 17630 DE 19/12/2018 Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2018
Lei Complementar Nº 354 DE 24/12/2018 Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 26 dez 2018
Lei Nº 3460 DE 24/12/2018 Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até o dia o dia 8 de agosto de 2017. Estadual - AC - DOE - 26 dez 2018
Comunicado SERE Nº 33 DE 20/12/2018 Esclarece sobre a antecipação do prazo de pagamento do ICMS com vencimentos nos dias 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2018. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2018
Decreto Nº 4845 DE 18/12/2018 Regulamenta a Lei nº 2.246, de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 18 dez 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 70 DE 17/12/2018 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Axa Oil Petróleo Ltda, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2018
Decreto Nº 40067 DE 21/12/2018 Regulamenta a Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais do ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários do ICMS e do IPVA. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2018
Decreto Nº 40068 DE 21/12/2018 Modifica dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2018

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