Legislação

Lei Nº 16784 DE 27/12/2018 Dispõe sobre a divulgação do Valor dos Impostos embutidos no Preço de Produtos em serviços comercializados no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 2 jan 2019
Lei Nº 16791 DE 27/12/2018 Altera a redação do art. 3º , inciso VI, da Lei nº 16.142 , de 6 de dezembro de 2016. Estadual - CE - DOE - 2 jan 2019
Decreto Nº 1875 DE 28/12/2018 Regulamenta a gestão e a criação de pássaros da fauna brasileira no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 38935 DE 02/01/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 jan 2019
Comunicado SAIF Nº 1 DE 02/01/2019 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2018, exigível a partir de janeiro/2019. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2019
Comunicado SAIF Nº 2 DE 02/01/2019 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2019. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2019
Comunicado SAIF Nº 3 DE 02/01/2019 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2019. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2019
Lei Nº 8275 DE 03/01/2019 Altera a Lei nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), de Cartão Especial de Estacionamento para pessoas portadoras de deficiência e maiores de 65 anos proprietários de veículos, a ser utilizado nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2019
Resposta à Consulta Nº 22148 DE 14/08/2020 ICMS – Obrigações Acessórias – Prazo para utilização de equipamento ECF que, em 15/04/2020, ainda não conte com cinco anos ou mais da data da primeira lacração - Portaria CAT 41/2020. I. A nova redação do artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, trazida pela Portaria CAT 41/2020, publicada em 14/04/2020, estabelece que os equipamentos ECF que, em 15/04/2020, ainda não contem com cinco anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção poderão ser utilizados pelo prazo adicional de um ano, contado da data em que deveria ser providenciada a cessação de uso, ou seja, poderão ser utilizados até seis anos após a data da primeira lacração. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2020
Portaria ADAPEC Nº 362 DE 27/12/2018 Prorroga o prazo de vacinação antirrábica por tempo indeterminado, até a regularização dos estoques de vacina no mercado. Estadual - TO - DOE - 3 jan 2019

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