Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 87 DE 18/12/2018 Incluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, energéticos e águas minerais instituídos pela NPF nº 82/2018. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2018
Lei Nº 19783 DE 20/12/2018 Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2018
Portaria IAP Nº 304 DE 17/12/2018 Revoga os efeitos das Portarias IAP nºs 55/2014, 73/2017 e 49/2018. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2018
Resolução SEFA Nº 1817 DE 20/12/2018 Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2018
Decreto Nº 46927 DE 21/12/2018 Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à condição para fruição da isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para estabelecimento produtor. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2018
Decreto Nº 46928 DE 21/12/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto por estimativa. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2018
Decreto Nº 46929 DE 21/12/2018 Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à Margem de Valor Agregado. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2018
Instrução Normativa CAT Nº 42 DE 21/12/2018 Altera o Anexo 2 da Instrução Normativa CAT nº 40, de 29.11.2018. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2018
Decreto Nº 18060 DE 21/12/2018 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2019. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2018
Decreto Nº 18061 DE 21/12/2018 Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2018

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