Legislação

Portaria DETRAN Nº 1540 DE 26/12/2018 Revoga o Regulamento de credenciamento de Fabricantes de Placas de Identificação Veicular e Estampadores de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, aprovado pela Portaria DETRAN Nº 1.273 de 30 de outubro de 2018. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2018
Lei Nº 16712 DE 21/12/2018 Determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2018
Lei Nº 16714 DE 21/12/2018 Proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2018
Resolução CEE Nº 471 DE 04/12/2018 Dispõe sobre garantias constitucionais de liberdade de expressão e de pensamento do professor no exercício da docência nas escolas de educação básicas e universidades integrantes do sistema de ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2018
Lei Complementar Nº 187 DE 21/12/2018 Altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e as Leis nº 16.613, de 18 de julho de 2018 e nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, para disciplinar a formalização de transferência de subsídio tarifário no âmbito do bilhete único metropolitano. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2018
Decreto Nº 39566 DE 26/12/2018 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 39569 DE 26/12/2018 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 39568 DE 26/12/2018 Revoga o art. 253, § 6º, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2018
Lei Nº 10973 DE 17/12/2018 Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2018
Lei Nº 10972 DE 17/12/2018 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2018

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